REsp 1923293 - DECISAO

REsp 1923293 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a suspensão invocada refere-se a procedimento de IRDR não aplicável ao caso, a proposta de afetação não havia sido decidida, e o acórdão embargado examinou a questão normativa e jurisprudencial pertinente, não sendo obrigatório enfrentar todos os argumentos quando a decisão já tem fundamento suficiente, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, IRDR, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ IRDR Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de suspensão de processos em sede de IRDR e afetação nas turmas de direito privado
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas argumentos capazes de infirmar a decisão, nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a suspensão invocada refere-se a procedimento de IRDR não aplicável ao caso, a proposta de afetação não havia sido decidida, e o acórdão embargado examinou a questão normativa e jurisprudencial pertinente, não sendo obrigatório enfrentar todos os argumentos quando a decisão já tem fundamento suficiente, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.