AREsp 1709312 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as matérias trazidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), e os embargos não se prestam para obter efeito infringente ou para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSÉ ALVARO BARBOSA DE ALMEIDA PEDROSA; Embargante: STELA GOLDENSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Efeito Infringente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Efeito Infringente Prequestionamento Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

JOSÉ ALVARO BARBOSA DE ALMEIDA PEDROSA

Embargante

STELA GOLDENSTEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as matérias trazidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), e os embargos não se prestam para obter efeito infringente ou para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).