AREsp 1076764 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação impede a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, vedando-se assim a utilização dos aclaratórios para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 quanto aos requisitos dos embargos
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação impede a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, vedando-se assim a utilização dos aclaratórios para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de declaratórios considerados protelatórios