AREsp 1757599 - DECISAO

AREsp 1757599 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a Segunda Seção firmou orientação de retenção de 25% em hipóteses de desistência imotivada, e o Tribunal de origem divergiu sem justificar por fatos específicos; o distrato foi considerado na análise, sendo os aclaratórios mera rediscussão proibida pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Terra Simão Splendor Garden Incorporadora SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito De Retenção, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Quantias Pagas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Direito De Retenção Rescisão De Promessa De Compra E Venda Restituição De Quantias Pagas

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Parties

Terra Simão Splendor Garden Incorporadora SPE Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do instrumento de distrato
  2. 2 incidência do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 aplicação do percentual de retenção de 25% conforme precedente da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a Segunda Seção firmou orientação de retenção de 25% em hipóteses de desistência imotivada, e o Tribunal de origem divergiu sem justificar por fatos específicos; o distrato foi considerado na análise, sendo os aclaratórios mera rediscussão proibida pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.