AREsp 1652656 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do Código Fux; os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do Código Fux; os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de Santa Catarina.