AREsp 1677855 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por constatar que a insurgência correspondia a mero inconformismo e tentativa de prequestionamento constitucional indevido; decidiu-se, ademais, não aplicar multa por não se verificar caráter protelatório.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A; Embargado: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Embargante

RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por oposição manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por constatar que a insurgência correspondia a mero inconformismo e tentativa de prequestionamento constitucional indevido; decidiu-se, ademais, não aplicar multa por não se verificar caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa à embargante por ausência de caráter protelatório