REsp 1914753 - ACORDAO

REsp 1914753 - ACORDAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca do efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo; Embargante: Outro; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Policiais Militares, Adicional Local De Exercício (ale)
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Policiais Militares Adicional Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Embargante

Outro

Embargante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional e alcance para ação ordinária de cobrança
  3. 3 Se os embargos configuram tentativa de rediscussão do decidido (meio impróprio)

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca do efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.