AREsp 1706290 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido e visavam, na prática, desconstituir decisão que aplicou a Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo vedado o uso dos declaratórios para reexame da causa.

Parties
Embargantes: ALVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ALVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR e outro

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao uso dos Embargos de Declaração para reexame da matéria ou desconstituição do decisum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido e visavam, na prática, desconstituir decisão que aplicou a Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo vedado o uso dos declaratórios para reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração dos particulares