AREsp 1691318 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou todas as questões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o pedido visava apenas reformar o julgado, o que não cabe em embargos de declaração; ademais, a multa do art. 1.021, § 4o., do CPC/2015 não se aplica automaticamente ao não provimento do agravo interno e sua incidência exige demonstração de abuso ou caráter protelatório, inexistentes no caso.

Parties
Embargante: WAL MART BRASIL LTDA.; Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4o., Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4o., Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WAL MART BRASIL LTDA.

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4o., do CPC/2015
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou todas as questões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o pedido visava apenas reformar o julgado, o que não cabe em embargos de declaração; ademais, a multa do art. 1.021, § 4o., do CPC/2015 não se aplica automaticamente ao não provimento do agravo interno e sua incidência exige demonstração de abuso ou caráter protelatório, inexistentes no caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Não cabimento da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4o., do CPC/2015 nas circunstâncias dos autos.