AREsp 1275895 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não incidem as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código Fux (obscuridade, contradição ou omissão); o tema apontado como omisso não foi suscit ado oportunamente na petição de agravo, e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito da decisão.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração da União rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Súmula 207/stj, Servidor Público, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Art. 1.022 Do Código Fux, Tema 1009/stj

Administrativo Embargos De Declaração Juízo De Retratação Súmula 207/stj Servidor Público Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé Art. 1.022 Do Código Fux Tema 1009/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do Código Fux
2 Incidência da Súmula 207/STJ ao caso
3 Obrigação de restituição de valores ao Erário em caso de erro operacional da Administração Pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração da União rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela União
Agravo Interno da União provido para conhecer do Agravo, mas negar provimento ao seu Recurso Especial