AREsp 1667223 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração