AREsp 1708848 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a peça não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de reforma do acórdão; ademais, o agravo interno sequer foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna incabível a via declaratória para alterar o decisum.

Parties
Embargante: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Proibição de uso dos embargos para reforma do acórdão (reexame de matéria já decidida)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a peça não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de reforma do acórdão; ademais, o agravo interno sequer foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna incabível a via declaratória para alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO