REsp 1699777 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do Código Fux; a pretensão da embargante visava, na prática, o reexame de questões de fundo e do acervo fático-probatório (vedado na via do recurso especial), e as alegações foram formuladas de modo genérico, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a rejeição do recurso.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato Administrativo, Serviços Postais, Art. 1.022 Do Código Fux, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contrato Administrativo Serviços Postais Art. 1.022 Do Código Fux Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Código Fux
  2. 2 possível omissão quanto à aplicação do ônus da prova
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do Código Fux; a pretensão da embargante visava, na prática, o reexame de questões de fundo e do acervo fático-probatório (vedado na via do recurso especial), e as alegações foram formuladas de modo genérico, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a rejeição do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO.