AREsp 1470185 - ACORDAO

AREsp 1470185 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual aplicou o entendimento de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e que a modulação de efeitos consolidada no REsp 1.813.684/SP se restringe à segunda-feira de Carnaval, não amparando o caso do feriado de Corpus Christi; assim, os aclaratórios constituem mera insurgência e não hipótese de integridade do julgado.

Parties
Embargante: BETTER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Art. 1.003, § 6º Do Código Fux
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Feriado Local Modulação De Efeitos Art. 1.003, § 6º Do Código Fux

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BETTER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade e extensão da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual aplicou o entendimento de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e que a modulação de efeitos consolidada no REsp 1.813.684/SP se restringe à segunda-feira de Carnaval, não amparando o caso do feriado de Corpus Christi; assim, os aclaratórios constituem mera insurgência e não hipótese de integridade do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração