CC 172124 - ACORDAO

CC 172124 - ACORDAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou ao rejulgamento da lide, e efeitos infringentes não são cabíveis na hipótese, devendo a questão sobre eventual interesse da União ser decidida no Agravo de Instrumento competente.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Cabimento Dos Embargos, Efeitos Infringentes
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Cabimento Dos Embargos Efeitos Infringentes

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos
  3. 3 Competência da Justiça Federal para decidir sobre a presença da União na lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou ao rejulgamento da lide, e efeitos infringentes não são cabíveis na hipótese, devendo a questão sobre eventual interesse da União ser decidida no Agravo de Instrumento competente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.