AREsp 473941 - ACORDAO
Os Embargos de Declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a pretensão do embargante visa à reforma do julgado mediante reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso declaratório não é cabível nesta hipótese.
- Parties
- Embargante: HUGO MOTTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7
Case Brief
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Parties
HUGO MOTTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento dos Embargos de Declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
- 2 possibilidade de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração
- 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Os Embargos de Declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a pretensão do embargante visa à reforma do julgado mediante reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso declaratório não é cabível nesta hipótese.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Embargos de Declaração do particular rejeitados.
Full Case Text
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