AREsp 1643867 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios não se destinam ao reexame da matéria já decidida, e não há hipótese que justifique efeitos infringentes.

Parties
Embargante: OAB/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 83/stj, Efeitos Infringentes
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula 83/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

OAB/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios não se destinam ao reexame da matéria já decidida, e não há hipótese que justifique efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração