AREsp 1706867 - ACORDAO

AREsp 1706867 - ACORDAO

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); tratava-se de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo vedada nos aclaratórios a rediscussão de fundamentos preclusos; ademais não houve impugnação dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: PAMELLA RIBEIRO CABRAL; Embargante: SANDRA DESTRI VILLARI; Embargante: TABITHA DESTRI VILLARI CABRAL; Embargado: TANIA TRABULSE FARKUH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Edcl Nos Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.867 SP / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAMELLA RIBEIRO CABRAL

Embargante

SANDRA DESTRI VILLARI

Embargante

TABITHA DESTRI VILLARI CABRAL

Embargante

TANIA TRABULSE FARKUH

Embargado

Procedural Posture

Edcl Nos Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.867 SP / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Preclusão quanto a segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por uso protelatório dos embargos (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); tratava-se de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo vedada nos aclaratórios a rediscussão de fundamentos preclusos; ademais não houve impugnação dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por protelação (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)