AR 6878 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração por omissão quanto à intimação prevista no art. 968, § 5º do CPC/2015, determinando a intimação da parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, se entender necessário, para readequar o objeto da ação rescisória, e manter que o depósito judicial de 5% seja colocado à disposição do juízo competente.

Parties: Embargante: IVAN MURAD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeito modificativo.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Competência, Intimação, Depósito Judicial, Art. 968, § 5º, Cpc/2015

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Competência Intimação Depósito Judicial Art. 968, § 5º, Cpc/2015

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IVAN MURAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à intimação para fins do art. 968, § 5º, do CPC/2015
2 destinação do depósito judicial de 5% sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeito modificativo.

Orders

Intimar a parte autora, facultando-lhe emendar a inicial em 15 (quinze) dias para readequar o objeto da rescisória, conforme art. 968, § 5º, do CPC/2015.
Colocar o depósito judicial de 5% sobre o valor da causa à disposição do juízo competente.