AREsp 1702728 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão é congruente com a jurisprudência do STJ de que o prazo para propositura da ação principal se conta do efetivo cumprimento da cautelar preparatória; a conclusão de que a medida foi efetivada com a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa implica análise fática que não pode ser reexaminada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; e o Recurso Especial é inadmissível quando se funda apenas na transcrição de ementas, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cautelar Preparatória, Ajuizamento Da Demanda Principal, Trintídio Legal, Termo a Quo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cautelar Preparatória Ajuizamento Da Demanda Principal Trintídio Legal Termo a Quo +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RECIFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para propositura da ação principal contado do efetivo cumprimento da cautelar preparatória
  2. 2 Verificação do momento da completa efetivação da liminar
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial que se fundamenta em divergência jurisprudencial demonstrada apenas por transcrição de ementas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão é congruente com a jurisprudência do STJ de que o prazo para propositura da ação principal se conta do efetivo cumprimento da cautelar preparatória; a conclusão de que a medida foi efetivada com a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa implica análise fática que não pode ser reexaminada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; e o Recurso Especial é inadmissível quando se funda apenas na transcrição de ementas, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Manter o acórdão embargado