REsp 1330763 - ACORDAO

REsp 1330763 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.017), tornando inaplicável a previsão do art. 1.037 do CPC e afastando a pretensão de rediscussão do mérito.

Parties
Embargantes: Modesto Dutra e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Recursos Repetitivos, Prescrição Do Fundo De Direito, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 1.017
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Recursos Repetitivos Prescrição Do Fundo De Direito Agravo Interno Recurso Especial Tema 1.017

Case Brief

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Parties

Modesto Dutra e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.017) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.017), tornando inaplicável a previsão do art. 1.037 do CPC e afastando a pretensão de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.