AREsp 1631090 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não podem servir para reexaminar o mérito; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à Súmula 7/STJ e à não comprovação do dissídio jurisprudencial) atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, levando ao não conhecimento do agravo e justificando a manutenção do decisum.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE EMILIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Mérito, Código De Processo Civil De 2015 (art. 1.022)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Mérito Código De Processo Civil De 2015 (art. 1.022)

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Parties

MUNICÍPIO DE EMILIANÓPOLIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não podem servir para reexaminar o mérito; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à Súmula 7/STJ e à não comprovação do dissídio jurisprudencial) atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, levando ao não conhecimento do agravo e justificando a manutenção do decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE EMILIANÓPOLIS.