AREsp 1752108 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos visavam apenas rediscutir o decidido e a impugnação parcial dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial incorre no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Helio Rodrigues de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

Helio Rodrigues de Melo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ frente à impugnação parcial dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos visavam apenas rediscutir o decidido e a impugnação parcial dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial incorre no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.