AREsp 1185591 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios não se destinam ao reexame de matéria já decidida nem ao desconstituir de atos judiciais mediante nova valoração probatória, e os efeitos infringentes não se justificam na hipótese.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Usucapião Extraordinário, Terreno De Marinha, Efeitos Infringentes
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Usucapião Extraordinário Terreno De Marinha Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios não se destinam ao reexame de matéria já decidida nem ao desconstituir de atos judiciais mediante nova valoração probatória, e os efeitos infringentes não se justificam na hipótese.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela União.