CC 173730 - ACORDAO

CC 173730 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão recorrido havia sido proferido de forma monocrática, embora tratado como proferido em sede de agravo interno, e a Turma havia apreciado apenas a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, tornou-se necessário tornar sem efeito o julgado impugnado e remeter os autos ao relator para nova apreciação dos primeiros aclaratórios, a fim de preservar a ampla defesa e o acesso a julgamento colegiado do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Julgamento Colegiado, Ampla Defesa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 259
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Julgamento Colegiado Ampla Defesa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 259

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Recepção excepcional de aclaratórios como agravo interno
  3. 3 Necessidade de preservação do acesso a julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão recorrido havia sido proferido de forma monocrática, embora tratado como proferido em sede de agravo interno, e a Turma havia apreciado apenas a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, tornou-se necessário tornar sem efeito o julgado impugnado e remeter os autos ao relator para nova apreciação dos primeiros aclaratórios, a fim de preservar a ampla defesa e o acesso a julgamento colegiado do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • Tornar sem efeito o julgado de fls. 111/114 (julgamento colegiado dos primeiros aclaratórios).
  • Retornar os autos ao relator para nova apreciação dos primeiros aclaratórios.