REsp 1887730 - ACORDAO

REsp 1887730 - ACORDAO

Verificada a existência de erro material no aresto embargado — incongruência entre o cabeçalho da ementa, que indicava provimento ao agravo do banco, e o dispositivo, que indicava a negação de provimento —, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o erro, determinando-se a alteração do verbete da ementa para que passe a constar que o Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Parties
Embargante: SANDRA MARÇAL DOS SANTOS; Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhidos Os Embargos De Declaração Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Material, PASEP, Legitimidade Passiva, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Erro Material PASEP Legitimidade Passiva Súmula 42/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARÇAL DOS SANTOS

Embargante

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhidos Os Embargos De Declaração Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material no aresto
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para processos relativos ao PASEP (Súmula 42/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de erro material no aresto embargado — incongruência entre o cabeçalho da ementa, que indicava provimento ao agravo do banco, e o dispositivo, que indicava a negação de provimento —, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o erro, determinando-se a alteração do verbete da ementa para que passe a constar que o Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos por unanimidade

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração da parte particular para sanar erro material.
  • No verbete da ementa onde se lê 'Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se dá provimento', leia-se 'Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento'.