AREsp 1408566 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas, tendo mantido o não conhecimento do Recurso Especial pela ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade sem revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não havendo previsão legal para sustentação oral em Agravo Interno nos termos do art. 937 do CPC/2015 e do RISTJ art. 159, IV.

Parties
Embargante: EDGARD WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração do particular rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Penhora, Impenhorabilidade (bem De Família), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Sustentação Oral
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Penhora Impenhorabilidade (bem De Família) Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EDGARD WANDERLEY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Exigência de indicação específica de dispositivo de lei federal para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Proibição de revolvimento do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas, tendo mantido o não conhecimento do Recurso Especial pela ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade sem revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não havendo previsão legal para sustentação oral em Agravo Interno nos termos do art. 937 do CPC/2015 e do RISTJ art. 159, IV.

Court Disposition

Embargos de Declaração do particular rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração do particular rejeitados.