EREsp 425416 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, visavam ao rejulgamento da causa e sua admissibilidade já estava obstada pela aplicação da Súmula 168/STJ; por isso impôs-se a rejeição com advertência sobre possível apenamento em caso de reiteração.

Parties
Embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Segundos Embargos de Declaração rejeitados, com advertência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 168/stj, Rejulgamento Da Causa, Omissão, Contradição E Obscuridade, Advertência E Apenamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 168/stj Rejulgamento Da Causa Omissão, Contradição E Obscuridade Advertência E Apenamento

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de rejulgamento da causa via embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 168/STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, visavam ao rejulgamento da causa e sua admissibilidade já estava obstada pela aplicação da Súmula 168/STJ; por isso impôs-se a rejeição com advertência sobre possível apenamento em caso de reiteração.

Court Disposition

Segundos Embargos de Declaração rejeitados, com advertência.

Orders

  • Rejeitam-se os segundos Embargos de Declaração opostos por VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO.
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração da conduta poderá ensejar o apenamento previsto na legislação processual.