AREsp 1499943 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; a parte embargante busca, na verdade, o reexame de premissas e matéria fático-probatória já apreciadas, o que é vedado em sede de embargos de declaração e também pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há cabimento para os embargos.

Parties
Embargante: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Nomeação, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Embargos De Declaração Concurso Público Nomeação Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; a parte embargante busca, na verdade, o reexame de premissas e matéria fático-probatória já apreciadas, o que é vedado em sede de embargos de declaração e também pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há cabimento para os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração da CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA rejeitados.