REsp 1602879 - ACORDAO

REsp 1602879 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); a pretensão da embargante implicaria reforma do julgado exigindo reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de não ter sido comprovado o interesse mínimo da associação nem que seus associados são contribuintes do tributo discutido.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT; Intimada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos para adequação a superveniente orientação jurisprudencial com efeito vinculante
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); a pretensão da embargante implicaria reforma do julgado exigindo reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de não ter sido comprovado o interesse mínimo da associação nem que seus associados são contribuintes do tributo discutido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT.