CC 171822 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, a matéria foi previamente apreciada pelo colegiado no Agravo Interno, e o recurso integrador não é meio adequado para buscar a reforma direta do acórdão, conformando-se com precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Recurso Integrador
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Recurso Integrador

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização do recurso integrador para reformar acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 224/STJ quanto à devolução dos autos à Justiça Estadual após exclusão da União

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, a matéria foi previamente apreciada pelo colegiado no Agravo Interno, e o recurso integrador não é meio adequado para buscar a reforma direta do acórdão, conformando-se com precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados