HC 613848 - ACORDAO

HC 613848 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão; tendo sido o habeas corpus indeferido liminarmente, é inviável o exame do mérito, e os embargos não se prestam ao reexame da causa ou à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MERI TOLEDANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Admissibilidade
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Contradição Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MERI TOLEDANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 natureza da contradição que autoriza embargos (contradição interna entre fundamentação e conclusão)
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito após indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão; tendo sido o habeas corpus indeferido liminarmente, é inviável o exame do mérito, e os embargos não se prestam ao reexame da causa ou à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.