AREsp 1680942 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não é omisso: manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da necessidade de reanálise de resoluções da ANEEL (atos infralegais), questão insuscetível de controle por Recurso Especial; além disso, a fundamentação, ainda que sucinta, enfrentou as alegações, não havendo vício exigente de integração ou nulidade.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Atos Infralegais (resoluções Aneel), Nulidade Por Omissão, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Atos Infralegais (resoluções Aneel) Nulidade Por Omissão Fundamentação Judicial

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão e nulidade por ausência de enfrentamento de dispositivos legais
  3. 3 possibilidade de reexame de atos infralegais (Resoluções ANEEL) em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não é omisso: manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da necessidade de reanálise de resoluções da ANEEL (atos infralegais), questão insuscetível de controle por Recurso Especial; além disso, a fundamentação, ainda que sucinta, enfrentou as alegações, não havendo vício exigente de integração ou nulidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados