CC 171886 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito; e a análise sobre eventual interesse da União deve ser realizada no agravo de instrumento pendente (autos nº 5028360-68.2019.4.03.0000).

Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Súmula 224/stj, Súmulas 150 E 254/stj

Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Súmula 224/stj Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos Embargos de Declaração (omissão, obscuridade, contradição)
2 Possibilidade de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração
3 Vedação ao reexame do mérito por meio de Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ.

Orders

Embargos de Declaração rejeitados.