AREsp 1152224 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões, não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação pretendida importaria em reexame de matéria fático-probatória decidido pela Corte de origem, hipótese vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de a Corte de origem ter extinto o feito sem julgamento do mérito por art. 267, VI, do CPC por ausência de interesse da parte.

Parties
Embargante: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma: Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imunidade De Entidade Beneficente, Súmula 7/stj, Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Imunidade De Entidade Beneficente Súmula 7/stj Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma: Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Se o reconhecimento da imunidade tributária demandaria reexame probatório e consequente impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões, não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação pretendida importaria em reexame de matéria fático-probatória decidido pela Corte de origem, hipótese vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de a Corte de origem ter extinto o feito sem julgamento do mérito por art. 267, VI, do CPC por ausência de interesse da parte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o não conhecimento do Recurso Especial em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da extinção do feito pelo art. 267, VI, do CPC