AREsp 1706366 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a alegada contradição corresponde à ressalva de entendimento pessoal do Relator, que, contudo, aplicou o entendimento majoritário do STJ sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo, assim, vício a ser sanado que autorize o manejo do recurso integrador.

Parties
Embargante: CONJUNTO RESIDENCIAL VILLA RICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL VILLA RICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada contradição entre fundamentação e conclusão do acórdão
  3. 3 Possibilidade de manejo de recurso integrador diante de ressalva do relator

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a alegada contradição corresponde à ressalva de entendimento pessoal do Relator, que, contudo, aplicou o entendimento majoritário do STJ sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo, assim, vício a ser sanado que autorize o manejo do recurso integrador.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo CONJUNTO RESIDENCIAL VILLA RICA.