AREsp 1636479 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; os aclaratórios não servem para o reexame do mérito ou para suprir ausência de prequestionamento, e somente excepcionalmente têm efeitos infringentes quando a correção do vício implicar necessariamente alteração do julgado.

Parties
Embargante: CHARQUEADAS CAMARA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CHARQUEADAS CAMARA MUNICIPAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Existência de prequestionamento implícito da tese veiculada no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; os aclaratórios não servem para o reexame do mérito ou para suprir ausência de prequestionamento, e somente excepcionalmente têm efeitos infringentes quando a correção do vício implicar necessariamente alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão recorrido que desproveu o Agravo Interno da Câmara Municipal.