AREsp 1705815 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (aplicação da Súmula 280/STF), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIAO COMERCIO DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração improvidos; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Omissão Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

UNIAO COMERCIO DE PECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus vedação à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da não impugnação de fundamentos (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (aplicação da Súmula 280/STF), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração improvidos; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Embargos de declaração improvidos
  • Negar provimento ao agravo interno