EREsp 1821998 - ACORDAO

EREsp 1821998 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a remessa do REsp 1.644.077/PR à Corte Especial e a afetação do Tema 1.046/STJ não impõem o sobrestamento do presente feito, e a fixação de honorários contra a Fazenda Pública está disciplinada no § 3º do art. 85, não sendo atingida pela sistemática dos recursos repetitivos, de modo que o pedido da Fazenda configurou mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Juízo De Equidade, Sobrestamento/suspensão De Feitos
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Fazenda Pública Recursos Repetitivos Juízo De Equidade Sobrestamento/suspensão De Feitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Efeito da remessa do REsp 1.644.077/PR à Corte Especial sobre o sobrestamento de outros feitos
  3. 3 Efeito do Tema 1.046/STJ (REsp 1.812.301/SC e REsp 1.822.171/SC) sobre processos envolvendo a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a remessa do REsp 1.644.077/PR à Corte Especial e a afetação do Tema 1.046/STJ não impõem o sobrestamento do presente feito, e a fixação de honorários contra a Fazenda Pública está disciplinada no § 3º do art. 85, não sendo atingida pela sistemática dos recursos repetitivos, de modo que o pedido da Fazenda configurou mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.