AREsp 845828 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a limitação prevista no art. 2o.-A da Lei 9.494/1997 não se aplica ao mandado de segurança coletivo impetrado por associação que age por substituição processual, e os embargos buscavam reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração da União rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Art. 2o. a Da Lei 9.494/1997, Coisa Julgada, Agravo Interno, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Art. 2o. a Da Lei 9.494/1997 Coisa Julgada Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

ASSOCIAÇÃO

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da limitação do art. 2o.-A da Lei 9.494/1997 ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 612.043/PR (Tema 499) ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a limitação prevista no art. 2o.-A da Lei 9.494/1997 não se aplica ao mandado de segurança coletivo impetrado por associação que age por substituição processual, e os embargos buscavam reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração da União rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela União.