AREsp 1822558 - DECISAO

AREsp 1822558 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada contém fundamentação suficiente: a verificação da validade ou nulidade das CDAs demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo não reconheceu expressamente a nulidade das CDAs, tendo apenas indicado vícios formais e possibilitado a substituição, de modo que não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos, cujo objetivo seria reexaminar a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Enunciado Administrativo 03/stj, Nulidade Da CDA, Substituição De CDA
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Enunciado Administrativo 03/stj Nulidade Da CDA +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Determinação sobre existência ou não de nulidade da CDA e sua configuração como matéria incontroversa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame da validade da CDA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada contém fundamentação suficiente: a verificação da validade ou nulidade das CDAs demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo não reconheceu expressamente a nulidade das CDAs, tendo apenas indicado vícios formais e possibilitado a substituição, de modo que não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos, cujo objetivo seria reexaminar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.