REsp 1741568 - ACORDAO

REsp 1741568 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante não comprovou falha técnica que impedisse a participação do advogado, nem demonstrou prejuízo concreto, sendo o agravo regimental incidente que não admite sustentação oral; os reiterados aclaratórios configuram abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, justificando a imediata certificação de trânsito em julgado e remessa ao STF para julgamento do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Embargante: LAURENIO LOPES VALDERRAMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Parties

LAURENIO LOPES VALDERRAMAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de participação do advogado em sessão telepresencial
  3. 3 Prejuízo concreto e impossibilidade de sustentação oral no agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante não comprovou falha técnica que impedisse a participação do advogado, nem demonstrou prejuízo concreto, sendo o agravo regimental incidente que não admite sustentação oral; os reiterados aclaratórios configuram abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, justificando a imediata certificação de trânsito em julgado e remessa ao STF para julgamento do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Determinação de imediata certificação de trânsito em julgado do feito