AREsp 1640774 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta e os aclaratórios são inadmissíveis para desconstituir o decisum.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE NITERÓI/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITERÓI/RJ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta e os aclaratórios são inadmissíveis para desconstituir o decisum.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de Declaração do Município de Niterói/RJ rejeitados.