AREsp 967677 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; é vedado ao STJ decidir matéria constitucional, competência do STF; e não é possível estender os efeitos do acórdão proferido no REsp 1.683.839/SP ao embargante por ausência de identidade fático‑processual nos termos do art. 580 do CPP, devendo questões de valoração probatória e aplicação do princípio da consunção serem apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: MARCO VINICIUS BARBI MISSAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Princípio Da Consunção, Extensão Dos Efeitos Do Julgamento, Rejeição De Denúncia, Valoração Probatória
Processo Penal Embargos De Declaração Competência Do STF Súmula 284/stf Princípio Da Consunção Extensão Dos Efeitos Do Julgamento Rejeição De Denúncia Valoração Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO VINICIUS BARBI MISSAWA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão a outros réus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; é vedado ao STJ decidir matéria constitucional, competência do STF; e não é possível estender os efeitos do acórdão proferido no REsp 1.683.839/SP ao embargante por ausência de identidade fático‑processual nos termos do art. 580 do CPP, devendo questões de valoração probatória e aplicação do princípio da consunção serem apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração