AREsp 1531682 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Corte fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 181/STF, e os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do julgado.
- Parties
- Embargante: MARILIA LAFRAIA BADRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 181/stf), Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Case Brief
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Parties
MARILIA LAFRAIA BADRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Inadequação dos embargos para rediscutir matéria já decidida
- 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Corte fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 181/STF, e os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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