AREsp 1595491 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; os embargos visam rediscutir o julgado, o que é inadequado; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: AUTOMEC MAQUINAS AGRICOLAS E VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

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Parties

AUTOMEC MAQUINAS AGRICOLAS E VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral em matéria de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; os embargos visam rediscutir o julgado, o que é inadequado; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados