AREsp 1597329 - DECISAO

AREsp 1597329 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo a insurgência intento de rediscussão de matéria já apreciada; mantida a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cpc/2015, Art. 1.022
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Cpc/2015, Art. 1.022

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo a insurgência intento de rediscussão de matéria já apreciada; mantida a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.