AREsp 1776678 - DECISAO

AREsp 1776678 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado; a embargante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 182/stj Recurso Especial Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 283/STF
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança preventivo
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado; a embargante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.