REsp 1369015 - DECISAO

REsp 1369015 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para explicitar a distribuição recíproca dos ônus de sucumbência, determinando que a proporção desta reciprocidade seja aferida pelo juízo da execução com base no percentual de redução da multa decidido no recurso especial.

Parties
Embargante: Censi Administradora de Bens Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes, exclusivamente para explicitar a distribuição recíproca dos ônus de sucumbência, cuja proporção será aferida pelo juízo da execução.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Sucumbência, Execução Fiscal, Multa, Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Sucumbência Execução Fiscal Multa Honorários

Case Brief

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Parties

Censi Administradora de Bens Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 fixação do percentual de honorários
  3. 3 reflexo da redução da multa na sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para explicitar a distribuição recíproca dos ônus de sucumbência, determinando que a proporção desta reciprocidade seja aferida pelo juízo da execução com base no percentual de redução da multa decidido no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes, exclusivamente para explicitar a distribuição recíproca dos ônus de sucumbência, cuja proporção será aferida pelo juízo da execução.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se