REsp 1852897 - ACORDAO

REsp 1852897 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já esclareceu as razões do não cabimento do ANPP no processo (denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019) e não se verificou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse integração do julgado.

Parties
Embargante: OMAR SENA ABUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental Na Petição No Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, ANPP, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental ANPP Retroatividade Art. 28 a Do CPP

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Parties

OMAR SENA ABUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental Na Petição No Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e viabilidade do ANPP quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já esclareceu as razões do não cabimento do ANPP no processo (denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019) e não se verificou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.